A Câmara dos Deputados aprovou uma medida provisória que prevê financiamento de veículos para motoristas de aplicativo e outros profissionais do transporte privado. Veja, de forma objetiva, o que foi aprovado e o que ainda falta para a medida valer.
Aviso: esta é uma notícia de caráter informativo sobre a tramitação de uma proposta — que ainda pode ser alterada — e não substitui a consulta a um advogado.
O que a Câmara aprovou?
Foi aprovada a MP 1366/26, que destina recursos para o financiamento de veículos a motoristas de transporte privado — incluindo motoristas de aplicativo, taxistas e profissionais do transporte escolar. O texto incorpora dispositivos da MP 1359/26, que prevê até R$ 30 bilhões para esse crédito.
Fonte oficial: Agência Câmara de Notícias.
Quais as condições previstas?
Segundo o texto aprovado na Câmara, o financiamento teria, entre outras regras:
- Limite de um veículo por motorista/taxista ou por cooperado;
- Prazo de até 48 meses, com carência de 2 meses;
- Possibilidade de parcelas de valores diferentes;
- Cobertura para seguro veicular, adaptações para pessoas com deficiência e itens de segurança para mulheres;
- Agentes financeiros: BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
Os juros propostos no texto eram de 12,5% ao ano (homens) e 11,5% ao ano (mulheres). Esses percentuais e as demais condições ainda podem ser alterados na tramitação.
Isso já é lei?
Não. A medida foi aprovada na Câmara e segue para o Senado Federal; depois, pode haver sanção. Ou seja, as regras acima são as do texto atual e podem mudar antes de entrarem em vigor.
Como isso afeta o motorista de aplicativo?
Se confirmada, a medida pode facilitar o acesso ao veículo de trabalho. Ainda assim, todo contrato de financiamento merece atenção: vale conferir a taxa de juros, o Custo Efetivo Total (CET) e eventuais seguros ou produtos embutidos antes de assinar — pontos que também tratamos em Direito Bancário.
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Perguntas frequentes
A medida já está valendo?
Ainda não. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue para o Senado; depois ainda depende de sanção. Até lá, regras e condições podem mudar.
Quais as condições previstas?
Segundo a Câmara, o financiamento prevê limite de um veículo por motorista/cooperado, prazo de até 48 meses com 2 meses de carência, e inclui itens como seguro e adaptações. Os agentes financeiros seriam BNDES, Banco do Brasil e Caixa.
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